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QUANDO UM REGISTRO É VÁLIDO NACIONALMENTE        

 No aprendizado da massagem ou massoterapia (ver equivalência abaixo) o educando poderá cursar dois cursos que fornecerão REGISTRO válidos em todo o BRASIL:

 

Curso 1: Este curso é regido pelo MS - ANVISA - Vigilância Sanitária

 

 

 

 

Lei n.º 3.968 – 05 de outubro de 1961 (Dispõe sobre o exercício da profissão de Massagista e dá outras providências.)

 

 

 

Lei n.º 3.968 – 05 de outubro de 1961 (Dispõe sobre o exercício da profissão de Massagista e dá outras providências.)

            Art. 1º O exercício da profissão de Massagista só é permitido a quem possua certificado de habilitação expedido e  registrado pelo Serviço Nacional de fiscalização da Medicina após aprovação, em exame, perante o mesmo órgão.

            Art. 2º O massagista devidamente habilitado, poderá manter gabinete em seu próprio nome, obedecidas as seguintes normas:

            §1. – A aplicação da massagem dependerá de prescrição médica, registrada a receita em livro competente e arquivado no Gabinete;

            §2.  – Somente em casos de urgência, em que não seja encontrado o médico para a prescrição de que trata o item anterior, poderá ser esta dispensada;

            §3. – Será, somente, permitida a aplicação de massagem manual sendo vedado o uso de aparelhagem mecânica ou Fisioterápica;

            §4- A propaganda dependerá de prévia aprovação da Autoridade Sanitária Fiscalizadora.       

Quando a saúde foi municipalizada (art. 18, inciso 4.º, da Lei Federal 8080, de 19 de setembro de 1990.) o Município igualmente poderá ter seu Código de Vigilância Sanitária  que, apesar de estar subordinado a Lei Federal e Estadual,

 complementará as instruções para o exercício profissional.

O Registro de um certificado na Vigilância Sanitária (ANVISA) tem validade nacional, podendo seu portador solicitar alvará de localização e de funcionamento em qualquer parte do Território Nacional

Este é o Registro que acompanha nossos certificados

     

 

Curso 2: Este curso é regido pelo MEC e tem validade Nacional

LDB


   

 Regulamentado por - Decreto nº 2.561, de 27 de abril de 1998; parágrafo 1º , art. 80.


     Regulamentado por - Decreto nº 2.207, de 15 de abril de 1997; as disposições contidas nos art. 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88.


     Regulamentado por - Decreto nº 2.494, de 10 de fevereiro de 1998; o art. 80.


     Regulamentado por - Decreto nº 2.208, de 17 de abril de 1997; o § 2º do art.36 e os arts. 39 a 42.


     Regulamentado por - Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997.


     LEI nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.


     Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

     (DOU, 23 de dezembro de 1996 - Seção 1 - Página 27839) Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

     Capítulo III - Da Educação Profissional.

     Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.


     Regulamentado por - Portaria nº 646, de 14 de maio de 1997 (artigos de 39 a 42).


     Parágrafo único. O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional.

     Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.

     Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.


     Parágrafo único. Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando registrados, terão validade nacional.

 

 

MASSAGISTA OU MASSOTERAPEUTA?

 

Obs. O Ministério do  Trabalho e Emprego – MTE, através da Portaria n 397, de 09 de outubro de 2002, aprovou a Classificação Brasileira de Ocupações, para uso em todo o território nacional, com finalidade de constituir documento normatizador do

 reconhecimento, com fins meramente classificatórios da nomeação e conteúdos das ocupações do mercado brasileiro, estabelecendo os campos de atuação do massagista, inclusive quanto à massagem corporal, sem contudo regulamentar a

 profissão de terapeuta corporal, todavia atribuindo sinônimo da profissão de massagista o termo “Massoterapeuta”, classificada sob o n. 5161-35/CBO/2002, no ramo dos “TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE EMBELEZAMENTO E HIGIENE”.



 

 

Obs.  A legislação sobre massagem deverá ser considerada em 3 níveis:

a)     Federal:

(Conforme texto acima);

 

     b)     Estadual:

    Cada Estado possui o seu próprio código Sanitário que, não obstante estar sujeito a lei maior (Federal) poderá complementar as instruções para o exercício profissional como: Informações sobre luminosidade, ventilação, higiene, paredes, banheiro, piso,

    sala de espera, etc. 

Obs. No Rio Grande do Sul o código estadual chega a determinar as cores que se pode usar no gabinete de massagem (branco, creme ou gelo).Tome tempo para conhecê-lo.

     

c)     Municipal:

      Quando a saúde foi municipalizada (art. 18, inciso 4.º, da Lei Federal 8080, de 19 de setembro de 1990.) o Município igualmente poderá ter seu Código de Vigilância Sanitária  que, apesar de estar subordinado a Lei Federal e Estadual, complementará as

      instruções para o exercício profissional. Se este for o seu caso tome tempo para conhecê-lo. 

 

Conclusão:

Apenas dois registros validam o curso de massagem ou massoterapia Nacionalmente:

O do MEC onde o curso tem uma carga horária superior a 1.100h/aula e o profissional recebe o título de Técnico em Massagem. Para este curso o educando necessita estar cursando ou ter cursado o ensino médio.

O da ANVISA - Vigilância Sanitária onde o curso tem uma carga horária superior a 400 h/aula e o profissional recebe o título de Massagista Terapêutico ou Estético. Para este curso o educando não necessita ter o ensino médio.

Importa destacar que os direitos e obrigações são os mesmos para ambos os profissionais mudando apenas a titulação.

 

O Reconhecimento de certificados por outras entidades como Sindicatos ou Associações não garantem a validade nacional.

 Nossos Certificados são válidos em todos os Estados do Brasil.